Processos deMarcia Dantas
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 8
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Mostrando 1–8 de 8 processos
- TRF3Juizado Especial2024
Procedimento do Juizado Especial Cível
5028XXX-XX.XX24.4.03.XXXX
- Órgão
- 13ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 23/07/2024
