Processos deMarciane Muller
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- Processos
- 11
Mostrando 1–11 de 11 processos
- TRF4Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5039XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 13a Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- Distribuído em
- 24/06/2026