Processos deMarcio Martins Brites
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJMSJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0803XXX-XX.XX26.8.12.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
- Assunto
- Defeito, nulidade ou anulação
- Distribuído em
- 09/02/2026