Processos deMarco Eli Amaro
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TRF3Juizado Especial2023
Procedimento do Juizado Especial Cível
5020XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 03ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Campinas
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 18/09/2023