Processos deMarconi Amelio
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- Processos
- 2
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- TRF62º grau2023
Apelação Cível
1015XXX-XX.XX23.4.06.XXXX
- Órgão
- 2ª Turma - PREV/SERV
- Assunto
- Pessoa com deficiência, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
- Distribuído em
- 14/12/2023