Processos deMarcos Antonio Calzone
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2014
Agravo em Recurso Especial
0004XXX-XX.XX14.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 30/10/2023
