Processos deMarcos Rafael Pachu
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2025
Recurso Especial
4487XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
- Assunto
- Progressão de Regime
- Distribuído em
- 13/07/2026
2 publicações · última intimação em 05/11/2026
