Processos deMarcus Andre Dutra Lemos
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- Processos
- 10
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- STJTribunal Superior2026
Habeas Corpus
0154XXX-XX.XX26.3.00.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik
- Assunto
- Vias de fato
- Distribuído em
- 22/04/2026
4 publicações · última intimação em 17/09/2026