Processos deMarcus Antonius Lins de Melo
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF21º grau2022
Procedimento Comum Cível
5003XXX-XX.XX22.4.02.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Federal de Niterói
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 10/05/2022
