Processos deMargarete de Jesus
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- 14
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Mostrando 1–14 de 14 processos
- TJBA1º grau2026
Ação Penal - Procedimento Ordinário
8063XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador
- Assunto
- Intolerância por Orientação Sexual
- Distribuído em
- 08/04/2026
