Processos deMargareth Lacerda
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8088XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Contribuição sobre a folha de salários
- Distribuído em
- 08/05/2026
2 publicações · última intimação em 15/05/2026