Processos deMaria A. Vasconcelos
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2006
Agravo em Recurso Especial
0027XXX-XX.XX06.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Bens Públicos
- Distribuído em
- 15/04/2024
7 publicações · última intimação em 27/10/2026