Processos deMaria Angela Maciente
Pessoa físicaAtualizado diariamente
Pode haver mais de uma pessoa com este nome.
- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2016
Agravo em Recurso Especial
0058XXX-XX.XX16.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 14/01/2026
