Processos deMaria Luiza Malacize
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF3Juizado Especial2023
Procedimento do Juizado Especial Cível
5000XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Botucatu
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 09/02/2023