Processos deMaria Luna
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- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- TJBA1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8021XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Piso Salarial
- Distribuído em
- 05/02/2026
1 publicação · última intimação em 31/03/2026