Processos deMaria Ronijane Cunha de Queiroz
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJBA1º grau2026
Mandado de Segurança Cível
8027XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 23/10/2026