Processos deMaria Toke
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2015
Agravo em Recurso Especial
0085XXX-XX.XX15.8.19.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 03/11/2025
12 publicações · última intimação em 12/11/2026