Processos deMaria Toreti Arent
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- Processos
- 11
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- TJRS2º grau2026
Agravo de Instrumento
5138XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira
- Assunto
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Distribuído em
- 30/04/2026
2 publicações · última ata de sessão em 27/07/2026