Processos deMaria Vasconcelos
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- Processos
- 6
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Mostrando 1–6 de 6 processos
- TRF5Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0019XXX-XX.XX24.4.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara Federal
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 28/11/2024