Processos deMariana Lesqueves
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2024
Mandado de Segurança Cível
8001XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara da Fazenda Publica
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 29/02/2024
5 publicações · última edital em 12/10/2026