Processos deMarilea Leite
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2019
Agravo em Recurso Especial
1030XXX-XX.XX19.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 15/04/2026
