Processos deMarina Aktypis
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2013
Agravo em Recurso Especial
0043XXX-XX.XX13.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
- Assunto
- Usucapião Especial (Constitucional)
- Distribuído em
- 18/12/2025
4 publicações · última intimação em 15/05/2026