Processos deMarinalda Pinto Menezes
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
8000XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- Distribuído em
- 29/09/2025