Processos deMario Catozo
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF31º grau2019
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5011XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
- Órgão
- 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 22/08/2019