Processos deMario Pansini
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TRF41º grau2020
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5016XXX-XX.XX20.4.04.XXXX
- Órgão
- 17a Vara Federal de Curitiba
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 27/03/2020