Processos deMario Roscoe
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2025
Recurso Especial
6002XXX-XX.XX25.4.06.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 28/08/2026
