Processos deMarlene do Carmo Cezini
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2021
Recurso Especial
0000XXX-XX.XX21.4.02.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 29/01/2025
8 publicações · última intimação em 22/09/2026