Processos deMarta Lacerda
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJBA1º grau2021
Desapropriação
8000XXX-XX.XX21.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 05/01/2021
3 publicações · última intimação em 04/03/2026