Processos deMarta Rocha do o
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJPBJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0839XXX-XX.XX26.8.15.XXXX
- Órgão
- 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 29/05/2026