Processos deMateus Napoleão André
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- Processos
- 13
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- TJMSJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0810XXX-XX.XX26.8.12.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 22/04/2026