Processos deMatheus Almeida Arnabal
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2025
Agravo em Recurso Especial
5001XXX-XX.XX25.8.21.XXXX
- Órgão
- Superior Tribunal de Justiça
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 10/02/2026
3 publicações · última intimação em 22/05/2026