Processos deMax Koehler
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJSC1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 13/01/2026