Processos deMendel Steinbruch
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- STJTribunal Superior2020
Recurso Especial
1000XXX-XX.XX20.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 18/03/2025
10 publicações · última intimação em 12/02/2026