Processos deMichel Labeyrie
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJCEJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
3033XXX-XX.XX26.8.06.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 24/07/2026