Processos deMiguel Borderes
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJSCJuizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5049XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville
- Assunto
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Distribuído em
- 22/10/2025
