Processos deMiriam Mehler
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
2241XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 11/07/2025
8 publicações · última intimação em 02/03/2026