Processos deMoacir Marafon
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2012
Recurso Especial
0000XXX-XX.XX12.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
- Assunto
- Área de Preservação Permanente
- Distribuído em
- 05/12/2025
2 publicações · última intimação em 27/02/2026