Processos deMoises Braga Xavier
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- Processos
- 7
Mostrando 1–4 de 7 processos
- TJAPJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
6026XXX-XX.XX26.8.03.XXXX
- Órgão
- 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
- Assunto
- Licença Prêmio
- Distribuído em
- 10/04/2026
4 publicações · última intimação em 02/10/2026