Processos deMoises Eugenio de Oliveira
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- Processos
- 12
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- TJSP1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1002XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itanhaem
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 30/09/2026
3 publicações · última intimação em 09/11/2026