Processos deMonameris Marques Borges
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TRF1Juizado Especial2023
Procedimento do Juizado Especial Cível
1116XXX-XX.XX23.4.01.XXXX
- Órgão
- 26ª Vara JEF - Brasília
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 08/12/2023