Processos deMucio Leoncio Lima
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2010
Recurso Especial
0015XXX-XX.XX10.8.17.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Distribuído em
- 13/05/2026
5 publicações · última intimação em 02/06/2026