Processos deMunicípio Delta
Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
- 4
- Tribunais
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2022
Agravo em Recurso Especial
1072XXX-XX.XX22.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
- Assunto
- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- Distribuído em
- 27/02/2026
