Processos deMurilo Batista Mendes
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8005XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 3ª V dos Feitos Rel Às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê
- Assunto
- Irredutibilidade de Vencimentos
- Distribuído em
- 16/08/2026