Processos deMurilo Robson Biscaro
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJRSJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5108XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 17/04/2026