Processos deNarciso Gobbo
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
5017XXX-XX.XX24.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Francisco Falcão
- Assunto
- RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos
- Distribuído em
- 14/10/2025