Processos deNatividade Rita Novais
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBA1º grau2024
Mandado de Segurança Cível
8001XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara dos Feitos Relativos Às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 14/08/2024