Processos deNewton David Silva
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJMG1º grau2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1084XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 06/11/2025
