Processos deNicholas Laydner Cunha
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
5222XXX-XX.XX23.8.21.XXXX
- Órgão
- Vice-presidência
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 12/12/2025
9 publicações · última intimação em 26/10/2026