Processos deNiljane Anselmo
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TRF3Juizado Especial2022Advogado(a)
Petição Cível
5000XXX-XX.XX22.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de São João da Boa Vista com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 18/02/2022