Processos deNilson Lima Barbosa
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2025
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
8027XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 31/07/2025